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20 de Setembro de 2019

A coação durante o inquérito policial

Jave Santos, Bacharel em Direito
Publicado por Jave Santos
há 2 meses

A COAÇÃO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL

Javé Santos de Menezes[1]·

RESUMO:

O Respectivo trabalho visa mostrar o quanto o inquérito policial em algumas situações pode prejudicar a vida de uma pessoa seja ela a vítima ou testemunha ou o suposto autor do fato e diante disso temos um cuidado especial em mostrar com todos os detalhes como acontece o inquérito policial e sua finalidade e quem é o responsável. Os erros no que tange aos excessos sejam por desconhecimento da lei, e assim cometerá diversos crimes e poderá prejudicar pessoas inocentes e os seus atos irão macular a instituição responsável pela condução do Inquérito policial. O cuidado com os princípios legais e com todo o ordenamento jurídico irá fazer coma autoridade policial possa conduzir os trabalhos com lisura e com respeito à dignidade da pessoa humana por saber que está representando o estado e que o estado não pode prejudicar a ninguém e sempre que ocorrer qualquer prejuízo a uma pessoa o estado deve ser responsabilizado por este ato. O trabalho em discursão foi construído a parti de leituras bibliográficas, artigos científicos, vídeos no youtube e discursões sobre o respectivo tema e todos os detalhes expostos busca de forma sucinta retratar a realidade brasileira no que tange aos excessos do Inquérito Policial.

PALAVRAS CHAVES: Inquérito Policial, coação, estado.

ABSTRACT:

The purpose of this study is to show how much the police investigation in some situations can harm the life of a person is the victim or witness or the alleged perpetrator of the fact and before this we take special care to show in detail how the police investigation and its purpose and who is responsible. Errors in excess are due to ignorance of the law, and thus commit various crimes and may harm innocent people and their actions will tarnish the institution responsible for conducting the police Inquiry.Caring for the legal principles and the legal system will make the police authority able to conduct the work smoothly and with respect to the dignity of the human person because they know that they are representing the state and that the state can not harm anyone and whenever any injury to a person, the state must be held responsible for this act. The work in discursion was constructed based on bibliographical readings, scientific articles, videos on youtube and discursions on the respective theme and all the exposed details search succinctly portray the Brazilian reality regarding the excesses of the Police Inquiry.

KEYS WORDS: Police investigation, coercion, state.

INTRODUÇÃO

O inquérito policial é uma peça administrativa que pode mostrar detalhes importantes da vida do delegado de polícia, dos policiais de possíveis vítimas e de possíveis suspeitos de terem sido ligados a determinados fatos criminosos, e de possíveis crimes que ocorreram outrora, mas nem sempre as coisas saem como deveriam ou como determina o código de processo penal. Cabe observar que todo o processo administrativo pode ser feito de forma legal ou pode tomar outros rumos distantes do ordenamento jurídico vigente.

As pessoas que são supostas vítimas procuram a polícia e relatam um determinado ato criminoso por meio de uma notícia crime·, ou o inquérito pode ser instaurado após investigação da comprovação de uma denúncia anônima se constatou indícios de crime, e então começa a apuração dos fatos para se comprovar a veracidade da representação de um fato criminoso.

1. O INQUÉRITO POLICIAL

O Inquérito policial[2] é um procedimento administrativo, ou seja, um procedimento que acontece anteriormente ao processo, que é realizado pelo delegado de polícia, e visa conhece os fatos de um determinado ilícito penal que ocorreu, mas nem sempre estes fatos são verdadeiros, e nem sempre estes crimes de fatos ocorreram. Às vezes o inquérito policial é instaurado de forma criminosa, de má-fé, para prejudicar uma determinada pessoa, e isso ocorre diariamente todos os dias no Brasil.

Muitas vezes um fato qualquer é motivo para que uma pessoa que está insatisfeita com algo procure a autoridade policial para representar alguém por um determinado fato criminoso, e isso ocorre sempre e não se sabe quando isso irá acabar um dia, muitas pessoas batem as portas da autoridade policial e buscam direitos que eles nem possuem para prejudicar pessoas que são inimigos ou que querem causar prejuízos à imagem, a vida privada e a honra de determinadas pessoas.

A finalidade do inquérito policial é poder relatos um determinado fato criminoso, quando ele ocorreu, quem foram os autores, quem foras vítimas, quais foram os bens jurídicos violados, e quem são as pessoas envolvidas nos fatos e os motivos nos quais as levarem a delegacia de polícia para relatar um determinado fato, e isso deve ser feito sem juízo de valor, de forma que a autoridade policial aja apenas para observar, escutar as pessoas e tentar observar a legalidade de acordo com o código de processo penal, e cabe a autoridade policial observar de forma isenta os fatos e buscar mostrar os fatos ao juiz de forma clara, sucinta e de forma coerente com a verdade dos fatos, sem que o delegado de polícia aja de forma desidiosa, sem prevaricar e sem querer prejudicar uma determinada parte no inquérito policial.

O inquérito policial tem a finalidade principal de mostrar com detalhes um fato que foi noticiado à autoridade polícia responsável para que seja apresentado ao ministério público e se for necessário seja instaurado a ação penal por meio da denúncia crime. E isso deve ser visto sem nenhuma dúvida para ninguém seja ignorante quanto à atuação da autoridade policial frente a inicial da ação penal por parte do ministério Público.

A previsão do inquérito policial encontra-se previsto no código penal brasileiro de 1941 nos arts. 4º ao 23 e mostra todos os procedimentos a serem seguidos na condução da investigação de um suposto ato criminoso, onde se encontra todos os detalhes legais quanto aos eu início que pode ser por requisição ou de ofício, qualquer pessoa tendo ciência de uma possível infração penal poderá representara autoridade policial para eu seja instaurado o inquérito policial, o inicio do inquérito policial está previsto no art. , in verbis:

“Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.”

A duração do inquérito policial depende da situação do suspeito ou do réu, deve ser concluído em 10 dias, se o réu estiver preso e deve ser concluído em 30 dias se o réu estiver solto, a autoridade policial não poderá mandar arquivar o inquérito policial. O inquérito policial possui a característica de ser inquisitório, ou seja, no inquérito policial como não existe uma pessoa acusada, logo esta que está sendo interrogada não goza da garantia do contraditório[3].

1.2. O ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL

O direito de ser acompanhado por um advogado durante o interrogatório a é uma garantia para todos os que militam no processo penal ou administrativo conforme a constituição federal de 1988, em art. , inciso LV, in verbis: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” O direito da pessoa que for intimada a depor na delegacia de polícia de ser acompanhada se assim escolher por um advogado é uma conquista que a advocacia lutava muito para o estado pudesse legitimar essa atividade por meio de uma determinação legal.

A Constituição Federal de 1988, mostra de forma clara a missão que possui um advogado e relata a sua função primordial e esse ministério do advogado está garantido e este direito da defesa técnica não pode ser negado a nenhuma pessoa que está militando no processo judicial ou administrativo, que irá defender os interesses da parte que compõe o processo, segundo o seu art. 133, caput, in verbis: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” O papel do advogado é indispensável para que a justiça seja garantida sem nenhuma violação a nenhum direito garantido a todo o cidadão que está em solo brasileiro.

A presença do advogado no interrogatório foi uma conquista no que a presunção de inocência e que excessos fossem cometidos durante o interrogatório e essa garantia só veio ao ser direito do interrogado com o advento da lei nº 13.245 de 20161 que alterou estatuto da advocacia, e em seu art. , inciso XXI ,in verbis:

São direitos do advogado: assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:

Vale ressaltar que essa garantia foi uma conquista que mudou os rumos da advocacia que há anos ansiava por esse direito aos seus clientes para que eles não fossem intimidados a responder preguntas de duplo sentido, que contivessem armadilhas que fosse comprometer uma pessoa desinformada, e isso é uma garantia à presunção de inocência será mantida para que a presunção de culpabilidade seja aplicada violando todos os parâmetros legais e este direito é garantido a todos os que forem interrogados pela autoridade policial.

A função do advogado no inquérito policial é essencial para que a pessoa que está sendo interrogada sinta-se confortável e que seja bem assessorada e bem acompanhada para poder contar o que lhe for perguntado sem medo e sem ser induzida a revelar algo que não é devido. Pois durante o interrogatório as pessoas ouvidas por serem pessoas simples e na maioria das vezes não sabem nem o que dizer diante da autoridade policial, e para que esse interrogatório não seja desconfortável e prejudicial ao interrogado lhe foi assegurado à presença de um advogado para que lhe preste serviços de defesa técnica e lhe guie rumo à presença da autoridade policial sem nenhum medo ou insegurança, este direito a ser acompanhado garante que nenhum crime seja cometido por policiais ou advogados na condução do interrogatório e isso sabemos que algo que ocorre todos os dias nas delegacias onde pessoas simples são punidas e intimidadas de todas as formas cruéis possíveis.

2. O DEPOIMENTO

O depoimento de todas as pessoas que comunicaram uma suposta ocorrência de um determinado fato criminoso evolve também os todos os possíveis suspeitos pela prática deste determinado fato, e durante todo o interrogatório a autoridade policial deve se ater apenas a sua autoridade para atuar de acordo com a lei se ir além e sem se omitir de nada que lhe seja dever legal. Mas ocorre que é durante toda a coleta de informações que ocorrem os abusos e as ilegalidades por parte da autoridade policial.

O depoimento tem a necessidade de montar uma peça pré processual que irá contar os fatos que ocorreram segundo informações de pessoas que são vítimas e que são suspeitos e tudo isso deve ser conduzido com lisura e com respeito a todas as previsões legais a fim de que tudo seja feito sem erros e sem ocultar detalhes importantes na investigação de um determinado fato.

2.1. AS VÍTIMAS

As vítimas são caraterizadas como sendo as pessoas que foram vítimas de determinados crimes, mas existem vítimas que cometeram um determinado criem para como forma de legitima defesa para se defender de uma agressão injusta e inesperada por parte de outrem.

As vítimas do suposto crime são ouvidas e devem prestar informações sobre a ciência do fato e como ele ocorreu e sempre que a autoridade policial está inclinada para determinadas condutas ilegais ele começa a exigir que as vítimas detalhem fatos do crime da forma que for determinada para que se fale às vezes os objetos do crime ou envolvidos no crime devem ser modificados e assumidos de forma verídica mesmo sabendo que os fatos não ocorreram. Existem diversos agentes públicos dentro das delegacias de policias que cometem abusos e crimes maculando o nome do estado democrático de direito.

2.2. OS SUSPEITOS

O suspeito de ter participado de determinado fato criminoso é a pessoa que foi apontada pela vítima ou por pessoas que presenciaram o suposto delito sendo cometido, o suspeito pode ser indicado por qualquer pessoa, e este sujeito de possível investigação deve ser respeitado pela autoridade policial sem fazer nenhum juízo de valor. O suspeito do crime é tão inocente quanto à vítima pode ser o inquérito policial é um procedimento administrativo de colheita de todas as informações a respeito de um determinado fato. A presunção de inocência deve ser preservada tano nas supostas vítimas quanto nos supostos suspeitos.

Os suspeitos são pessoas comuns que podem ter ou não algum antecedente criminal, mas quanto este suspeito tem antecedentes criminais tudo pode ficar mais complicado para ele, logo em seu depoimento os seus atos pregressos serão invocados como forma de imputar a culpabilidade do fato investigado ao suspeito. Sabe-se que é comum que a autoridade policial faça a colheita de informações já sob a ótica de um juízo de valor antecipado antes da conclusão do inquérito policial, ou seja, a autoridade policial irá conduzir todas as investigações querendo que o suspeito seja o réu agente do suposto ato criminoso investigado.

O estado democrático deve impedir que seus agentes públicos atendam as pessoas que são supostos criminosos e que os veja com uma valoração negativa da conduta destas pessoas que estão sendo ouvidas durante o interrogatório, pois sabe-se que é dever da autoridade policial agir de forma imparcial, igualitária e respeitosa com todas as pessoas envolvidas no inquérito policial. O suspeito não pode ser visto como um criminoso antes da conclusão das investigações, a finalidade do inquérito policial não é esta, mas ao seu final elucidar um suspeito de um ato criminoso e se este ato tenha ocorrido. E na maioria das vezes o suspeito passares a vítima do inquérito policial no final das investigações e pensando da imparcialidade não cabe aceitar que a autoridade policial faça um juízo de valor antecipado. A presunção de inocência é uma garantia do processo penal que é devido a toda pessoa o benefício da dúvida e esta garantia que é oriunda da constituição federal em seu art. , inciso, LVII, in verbis: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

3. A COAÇÃO

Os maiores erros cometidos pela autoridade policial ocorre durante a condução do interrogatório e muitas pessoas que são intimidadas a dar informações falsas, assumir por crimes que não cometeram e que nem conhecem que eles tenham ocorrido. A coação[4] ocorre durante a condução do interrogatório e das investigações policiais, em que pessoas ouvidas sejam elas testemunhas, ou suspeitos são intimidados em falar o que não cometeram determinados atos ou assumir que cometeram crimes que eles sabem que não são culpados por tais atos criminosos.

A Coação é um ato ilegal que viola os direitos dos envolvidos no inquérito policial seja vitima ou seja suspeito todos eles sofrem quando se deparam com delegados despreparados, desonestos e inimigos da lei penal e de todas as garantias constitucionais e neste ato ilegal muito direitos humanos são violados para prejudicar determinadas pessoas e esconder atos criminosos de outros, estes erros são considerados como se fosse uma queima de arquivo, onde o autor do fato sai ileso e nem é citado na investigação enquanto outra pessoa é considerada culpada em seu lugar, segundo o artigo “Do inquérito Policial: Comentários do CPP “ por Flávio Meireles Medeiros, publicado no site jusbrasil.com com o tema

A coação pratica por uma autoridade policial é difícil de ser comprovado apenas pela fala da pessoa que foi coagida durante a investigação policial, pois os agentes públicos gozam do múnus público, ou seja, presume-se que todos os atos praticados por ele são legais, até que se prove o contrário. Como uma pessoa que foi coagida durante o interrogatório vai provar um fato ilegal sem nenhuma testemunha na delegacia de polícia ao seu favor, sem a presença de um exame de corpo delito se esta pessoa foi espancada, todos os policiais presentes na hora do interrogatório um defende o outro praticando o corporativismo para proteger os crimes uns dos outros. Um exemplo de coação no inquérito policial foi visto no julgado do HC 497983 / SC, pelo Superior Tribunal de Justiça e teve como relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, veja um trecho do acordão, in verbis:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.

PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDADE ABSTRATA.

REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E

ADEQUAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

[...]

4. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de elementos concretos que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema, ainda mais diante da ausência de menção da quantidade (peso) das substâncias entorpecentes apreendidas sob a posse de 3 (três) pessoas. Infere-se do auto de prisão em flagrante que foram 2 (duas) porções de maconha, 9 (nove) invólucros de cocaína e 7 (sete) porções de crack.

Não houve referência, entretanto, ao peso líquido das drogas no inquérito policial, nem no decreto prisional, tampouco nas informações prestadas pelo Juízo processante. Constrangimento ilegal configurado.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar o decreto prisional dos pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presos, sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, cuja regulamentação será feita pelo Juízo local, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, bem como da decretação de nova custódia, desde que devidamente fundamentada.

No dia 14 de Agosto do ano de 2013 a universitária Deborah Oliveira de 18 anos foi estuprada e morta estrangulada por um fio telefônico a 70 metros de sua residência na cidade de Itajubá no estado de Minas Gerais, e segundo a irmã da vítima no dia após o desaparecimento da vítima a polícia iniciou as buscas a jovem ou ao seu possível corpo se ela tivesse sido morta, e ao encontrar um morador de rua por nome de Renato Carlos Custódio de 32 anos e a polícia assim que revistou uma sacola que ele tinha e foram achadas algumas peças íntimas femininas e os policiais ao acharem tais peças na mochila do andarilho, foram mostardas a irmã da vítima e ela não reconheceu como sendo de sua irmã que estava desaparecida, mas um policial intimidou a irmã da vítima a dizer que uma calcinha que foi encontrada na bolsa do andarilho era de sua irmã que havia sido morta e haveria de ser encontrada pela polícia minutos depois da abordagem ao andarilho numa casa em construção ao lado de onde o suspeito foi encontrado, suspeito esse que ficou preso durante mais de mesmo sendo inocente, a polícia concluiu o inquérito policial e disse que ele era o culpado, mas segundo o andarilho ao chegar na delegacia de polícia afirma que foi espancado e foi forçado a assumir a autoria do estupro e o assassinato da jovem, mas quando estava preso a polícia colheu material genético do suspeito e ao ser analisado com o esperma que tinha sido encontrado na blusa da jovem, não era do suspeito e ele foi liberado, segundo reportagem do site G1.com, publicada em 15 de agosto de 2013 com o tema “ Universitária de 18 anos é encontrada estrangulada dentro de construção“.

O fato mostra que as pessoas que sofram coação policial durante um inquérito policial se tiverem antecedentes criminais ninguém deve acreditar que elas foram coagidas, espancadas, ameaçadas e que foram obrigadas a confessar durante o interrogatório sempre gravado em áudio e vídeo de forma a mostrar que o acusado não é inocente e que nenhuma palavra dele que critique a atuação policial deve ser desconsiderada. Por outro lado, se a vítima não tiver antecedentes criminais e mesmo dizendo que sofreu ameaças e coação policial durante um interrogatório a autoridade policial irá negar todos os fatos e tudo fica como se nada de errado tivesse acontecido. A verdade é clara e contra os fatos não há argumentos todos os dias pessoas sofrem diversas violências nas delegacias do Brasil e quase nenhum destes crimes cometidos por agentes públicos são punidos e isso os legitima a cometerem outros crimes por saberem que nada os impedirá de cometer tais atrocidades com as pessoas que são conduzidas as delegacias de polícia. O abuso de autoridade previsto na lei nº 4.898/65 devem ser combatidos e todos os agentes públicos que atuam em delegacias tem o dever de preservar todos os direitos e garantias constitucionais das pessoas ouvidas e dos presos por supostos crimes.

3.1. OS CRIMES COMETIDOS APÓS A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

Na condução do inquérito policial e na prisão dos suspeitos diversos crimes podem ser cometidos pela autoridade policial e todos eles devem ser evitados para que o estado que é o guardião dos bens jurídicos se torne um violador destas garantias constitucionais da pessoa humana. Vejamos agora alguns destes crimes que são cometidos:

3.1.1. Abuso de autoridade

O crime de abuso de autoridade que é cometido por agentes públicos e em especial os que estão relacionados com a atividade penal, os policiais, delegados e agentes penitenciários, dentre outros, está previsto na lei nº 4.898/65 e os crimes que podem ser cometido durante o inquérito policial estão previstos no seu art. 3º, inciso, alíneas in verbis: “Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; E estes crimes podem ser cometido durante a condução do inquérito policial, tudo porque sabe-se que todos os dias muitas pessoas são detidas de forma ilegal, sem respeitar os parâmetros legais e a presunção de inocência e isso feri a dignidade da pessoa humana, viola o estado democrático de direito, e viola o princípio do devido processo legal garantido pela constituição federal de 1988 previsto no art. , inciso LIV, in verbis: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; E este direito é devido a toda pessoa que tenha tido a sua liberdade privada pelo estado.

3.1.2. Executa ou ordenar a pena privativa de liberdade de forma ilegal

A autoridade policial ou o juiz que autorizar uma privação da liberdade de qualquer pessoa sem cumprir as formalidades legais comete crime e deve ser punido, pois esta violando o estado democrático de direito, e está mantendo sob a custódia do estado uma pessoa que foi presa de forma ilegal, os agentes públicos envolvidos nestes atos ilegais cometem o crime de abuso de autoridade conforme a lei nº 4.898/65, segundo o art. 4º, alíneas a, in verbis: “Constitui também abuso de autoridade: ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;”.A justiça brasileira deve investigar todos os casos de prisão ilegal e punir todos os responsáveis por estes atos de abuso de poder e de violação dos direitos humanos de todas as pessoas envolvidas nestas operações ilegais. O estado democrático não pode aceitar que agentes públicos que tem o dever de cuidar da paz social e da integridade física das pessoas estejam envolvidos em tantas prisões ilegais.

3.1.3. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia

A liberdade de locomoção e de não se impedido de transitar em todo o território nacional é devida a toda pessoas que está em solo brasileiro, e quando um agente público, um policial ou um delegado de polícia viola esta liberdade da pessoa humana ele comete o crime de abuso de autoridade previsto na lei nº 4.898/65, segundo o art. 4º, alínea b, in verbis: “submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;”. A liberdade de locomoção é o direito fundamental que mais representa a existência de um estado democrático de direito que não viola as garantias constitucionais, e o estado brasileiro deve ser respeitar as leis por meio dos seus agentes públicos que o representam.

3.1.4. Não comunicar ao juiz a prisão de qualquer pessoa

A prisão de qualquer pessoa deve ser imediatamente comunicada ao juiz para que todo o procedimento ilegal respeito, e todas as vezes que a autoridade policial realizar a prisão de alguém e não comunica-la ao juiz este agente público comete o crime de abuso de autoridade e podemos ver na lei nº 4.898/65, segundo o art. 4º, alínea c, in verbis: “deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;”. A autoridade policial que não comunicar o juiz a respeito de uma prisão efetuada age de forma dolosa e viola os direitos do preso e as previsões constitucionais a respeito da prisão de qualquer pessoa que esteja em solo brasileiro. O delegado de polícia responsável pela prisão de qualquer pessoa deve agir em estrito cumprimento a todas as formalidades quanto a prisão de qualquer pessoa, sem se eximir de seu dever legal sabendo que está presentando o estado e que o estado não pode causar prejuízo a nenhum bem jurídico da pessoa humana.

3.1.5. Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão

A prisão ilegal não pode existir no estado democrático de direito, e visando esta previsão legal, toda prisão que for ilegal não pode subsistir, porque ela já nasce ilegal em sua origem, ou durante um determinado procedimento para a sua execução, deve ser relaxada segundo prevê a constituição federal em seu art. , inciso LXV, in verbis: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;” A respeito da prisão ilegal o agente público envolvido na sua existência comete o crime de abuso de autoridade conforme a lei nº 4.898/65, segundo o art. 4º, alínea d, in verbis: deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;”. O magistrado não pode se eximir de seu dever legal de autorizar que uma prisão ou detenção ilegal de qualquer pessoa seja relaxada, pois quando ele age dessa forma há uma convicção de que a sua atitude está violando os direitos humanos que são protegidos por todo o nosso ordenamento jurídico vigente. O magistrado como condutor da justiça criminal deve se ater a lei e obedecer a todas as determinações pois ele é um agente público e não pode cometer atrocidades a pessoas humana e achar que ele mesmo é a lei do estado democrático, a lei é feita para ser cumprida por todas as pessoas e ninguém está acima da lei.

3.1.6. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança

Os abusos quanto ao excesso de prisões que o estado brasileiro faz é algo impressionante, mundialmente falando somos um país que prende muito, mas que prende mal, por causa da falta de preparo e de estrutura da polícia investigativa brasileira, que padece na precariedade do descaso com a coisa pública, a estrutura da polícia brasileira civil e militar é precária, existe uma desafazem no número de policiais para proteger toda a população brasileira, sem armas adequadas, sem coletes a prova de bala, sem estrutura logística, sem viaturas adequadas, e com salários muito baixos para pessoas que põem suas vidas em risco todos os dias para combater a violência e o crime organizado.

A autoridade policial não pode manter preso alguém que está disposto a pagar a fiança que a lei exige parque ele seja posto em liberdade e que possa aguardar em liberdade até que as investigações sejam concluídas. Todas as vezes que a autoridade policial não respeita esta previsão legal acaba cometendo crime conforme a lei nº 4.898/65 o crime de abuso de autoridade conforme a lei nº 4.898/65, segundo o art. 4º, alínea e, in verbis: levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;”. A prática deste crime de abuso de autoridade ocorre todos os dias em nosso país, sabemos que a polícia brasileira é despreparada existe dentre de parte da corporação um desejo de vingança privada, o desejo de fazer justiça com as próprias mãos, o estado não pode fazer justiça sem o devido processo legal. Ao notar que os agentes públicos estão desrespeitando as leis vigentes com seus atos ilegais, e nesse intuito sanguinário é que muitos agentes públicos a cometerem diversos crimes contra a dignidade da pessoa humana são cometidos dentro das delegacias de todo Brasil.

3.1.7. Prolongar a execução de prisão temporária

A autoridade policial deve manter a presa a pessoa que está sob a custódia do estado somente pelo tempo que for determinado na lei penal, e não pode ultrapassar os prazos legais para que nenhum direito das pessoas que estão presas sejam prejudicadas e que nenhum de seus direitos sejam em hipótese alguma sejam violados. Urge destacar que todas as vezes que esta prisão é prolongada todos os agentes públicos envolvidos respondem por crime d e abuso de autoridade e este crime é previsto na lei nº 4.898/65 cometidos é o crime de abuso de autoridade conforme a lei nº 4.898/65, segundo o art. 4º, alínea i, in verbis: prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.“ O estado democrático deve garantir que toda a condução de uma pessoa a prisão seja feita somente com base nas previsões legais e que ninguém tenho a sua liberdade violada por causa de um procedimento ilegal por parte de agentes públicos que representam o estado. O estado não pode permitir que uma pessoa seja mantida presa além do que é previsto pela legislação vigente, e essa obediência as leis do estado mostra que os agentes públicos são cumpridores das leis e agem sempre para que os direitos das pessoas que foram presas não sejam violados. O estado democrático de direito não pode deixar que seus agentes sejam os que irão ignorar a dignidade da pessoa humana que é um dos fundamentos da constituição federal de 1988, conforme o art. , inciso III.

3.2. OS DIREITOS DO PRESO SUSPEITO

A Constituição Federal de 1988 prevê que o preso tem seus direitos e devem ser garantidos com exceção dos que forem suspensos e que esta modalidade esta elencada no art. 15, inciso III, in verbis: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; Os direitos da pessoa que for presa devem ser preservados pelo estado democrático de direito e nenhum deles pode ser violado, cabe a estado mostra todos os direitos que o preso possui para que ele esteja consciente de sua condição legal mesmo que ele esteja preso e possa compreender que ele deve ser respeitado, bem cuidado e bem tratado por todos os que fazem parte da delegacia em que esta pessoa está detida.

Toda pessoa que for presa deve saber todos os detalhes legais que ocasionaram em sua prisão isso é direito de toda pessoa que estiver presa, conforme preconiza a carta magna em seu art. , inciso LXIV, in verbis: o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; O preso deve saber que foi a autoridade responsável por sua prisão e quem foram os responsáveis em seu interrogatório para que todos os detalhes e as pessoas envolvidas possam ser conhecidas por aquele que fora preso. Todos os detalhes da prisão de qualquer pessoa devem ser conhecidos por ela mesma e por seus responsáveis legais e por seu advogado que ela indicar ou que for responsável por acompanhar esta prisão realizada por uma autoridade policial.

A pessoa que for presa deve conhecer todos os direitos que lhe são inerentes A Constituição Federal garante que todos os direitos que possui a pessoa que estiver presa sejam mantidos no que for previsto pelo ordenamento jurídico vigente e que por ele sejam conhecidos, segundo a carta magna preconiza conforme o art. , inciso LXIII, in verbis: o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; Este direito faz com que a legalidade e o devido processo legal seja mantido sem que haja prejuízo para nenhuma das partes envolvidas no processo.

O direito de não informar nenhum dado a respeito do fato imputado ao preso é direito do preso e ele tem o direito de escolha se quer ou não relata algo sobre o fato a ele imputado, cabe ao estado provar que a acusação contra a pessoa presa seja constatada se é verdadeira ou falsa, pois o ônus da prova cabe a quem alega, se o estado alega que existe um fato criminoso, logo deve provar que este fato ocorreu. Contudo vale a pena ressaltar que a todos os que forem presos devem ser garantidos o princípio da presunção de inocência que est prevista na constituição federal no art. , inciso LVII, in verbis: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;” Ao preso sempre deve ser garantido a presunção de que ele é inocente e que o estado deve provar a sua culpa, já que acredita-se na honestidade e no respeito total as leis por todas as pessoas que vivem num estado democrático, o deve do estado é esclarecer os fatos e manter a paz e a ordem social.

3.3. A COMUNICAÇÃO AO JUIZ

A constituição federal determina que a autoridade policial tem o dever legal de comunicar ao juiz toda vez que for efetuada a prisão de qualquer pessoa. A comunicação ao juiz está expressa na carta magna em seu art. , inciso, in verbis: “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; A autoridade policial deve comunicar o juiz sempre que foi efetuada uma prisão de qualquer suspeito seja em flagrante ou temporária. Vale ressaltar que é dever da autoridade policial representar o juiz a respeito da prisão do suspeito de alguma atividade criminosa segundo o código de processo penal no Art. 13, inciso IV, in verbis: “Incumbirá ainda à autoridade policial: IV - representar acerca da prisão preventiva.” A autoridade policial deve cumprir esta determinação legal porque se ela assim não fizer comete o crime de abuso de autoridade segundo a lei nº 4.868 de 1965, em seu art. 4º, alínea c, in verbis: deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; A autoridade policial que se negar a comunicar ao juiz da prisão realizada irá responder criminalmente por esta conduta criminosa pois este é agente público que representa a vontade do estado e o estado não pode deixar que seja violado a dignidade da pessoa humana que é um dos fundamentos constitucionais, conforme o art. , inciso III, in verbis: “ a dignidade da pessoa humana;”[5] A pessoa que for presa deve ter os seus direitos garantidos e todas as garantias constitucionais devem ser preservadas, conforme o prevê a carta magna no art. , inciso XLIX , in verbis: “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral[6];” A integridade física da pessoa que for presa deve ser protegida pelo estão, pois o estado é o guardião os bens jurídicos de uma sociedade e cada agente público que exerce a função de proteção de pessoas que forem presas devem respeitar esta garantia constitucional.

3.4. A COMUNICAÇÃO A FAMÍLIA OU AO ADVOGADO

A autoridade policial tem o dever legal após a prisão de qualquer pessoa cabe a justiça exercer o dever de comunicação a sua família ou um responsável legal, por ele indicado, conforme prevê a constituição federal no art. , inciso LXIII, in verbis; o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; A autoridade policial deve cumprir este dever legal e garantir que este direito do preso seja exercido pelo preso e que ele não fique isolado da sociedade sem o conhecimento de sua família e ou de um advogado por ele indicado.

O preso tem o direito de que os seus parentes saibam que ele foi preso por uma acusação que pesa contra ele de um determinado crime, e isso mostra que o estado tem o dever legal de não manter sob sua custódia alguém que esteja preso sem que ninguém de sua família saiba que este fato está ocorrendo. O estado deve preservar todos os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, para que crimes não sejam praticados pelos agentes públicos que trabalham nas delegacias do Brasil. E se algum ato que violem a dignidade humana ocorra o estado deverá punir estes agentes públicos que cometerem esses crimes.

4. CONCLUSÃO

O estado democrático de direito não pode deixar que erros graves ocorram com pessoas inocentes e que o estado protege estes agentes públicos que cometem diversos crimes todos os dias e que agem como se não existisse lei acima dos agentes da lei, o estado brasileiro tem o dever legal de proteger a vida das pessoas sejam elas vítimas de crimes os suspeitos de crimes, não importa em que grupo estas pessoas estejam vale ressaltar que a presunção de inocência dever existir até a condenação criminal com trânsito em julgado conforme prevê a carta magna.

Os atos de coação que são praticados por delegados de polícia e por policiais civis e militares só tem aumentado a cada ano e as autoridades competentes para julgar estes crimes praticados por agentes públicos estão fechando os olhos para todos estes fatos criminosos que são cometidos pelos agentes públicos que tem o dever legal de proteger a vida de qualquer pessoa são os que violam todas as garantias legais e zombam das leis vigentes e ainda se consideram intocáveis, justiceiros e na maioria das vezes até justificam os seus atos na defesa da vingada privada e faz lobby para o extermínio de determinadas pessoas.

As vítimas destes crimes ocorridos durante a condução do inquérito policial não podem ficar caladas elas devem bater à porta do poder judiciário e devem exigir que os seus direitos que forem violados sejam reparados e que sejam indenizados por todos os crimes que foram cometidos pelos agentes públicos que fazem parte da segurança pública do estado democrático. O estado juiz deve proteger a ordem social e a paz entre todas as pessoas que estão em solo brasileiro de forma que é preciso evitar que nenhum de seus agentes públicos que exercem atividade policial e tem a missão de conduzir as investigações de atos criminosos cometam crimes contra as pessoas investigadas.

O estado brasileiro não pode mais proteger tantos agentes públicos criminosos isso viola os direitos humanos das pessoas que tem sido vítimas de delegados e policiais corruptos e desertores da lei, estes agentes públicos são agentes fora da lei e não podem estar reassentando o estado dessa forma criminosa e com uma conduta reprovável e destetada por todos os cidadãos que são obrigados a conviver com essa realidade vergonhosa que o nosso estado tem sido exposto por causa de seus agentes criminosos e corruptos. O poder judiciário e os outros poderes da República Federativa do Brasil devem se unir e começar a punir e expulsar da corporação todos estes criminosos que tem destruído vidas e tem protegidos bandidos por causa de dinheiro, poder e privilégios.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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As alterações provocadas pela lei 13.245/2016 no inquérito policial. Disponível em: < https://franciscodirceubarros.jusbrasil.com.br/artigos/297608462/as-alteracoes-provocadas-pela-lei-1... >. Acesso em: 12 de Mar. 2019

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BRASIL. LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Disponível em: 12 de Mar. 2019

BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm >. Acesso em: 12 de Mar. 2019

BRASIL. LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm>. Acesso em: 12 de Mar. 2019

BRASIL. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm >. Acesso em; 12 de Mar. 2019

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O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. Disponível em: < https://www.webartigos.com/storage/app/uploads/public/588/4cd/e55/5884cde55078b133548324.pdf >. Acesso em: 12 de Mar. 2019

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SANCHES CUNHA, ROGERIO. Manual de direito penal, parte especial, 9ª edição, Salvador, editora juspodivm, 2017.

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STJ: É possível a prática do crime de coação no curso de procedimento investigatório criminal. Disponível em: <https://noticias.cers.com.br/noticia/stjepossivelapratica-do-crime-de-coacao-no-curso-de-procedimento-investigatorio-criminal/ >. Acesso em: 13 de Mar. 2019

Universitária de 18 anos é encontrada estrangulada dentro de construção. Disponível em: < http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2013/08/universitaria-de-18-anoseencontrada-estrangulada-dentro-de-construção.html >. Acesso em; 07 de Ma. 2019


Javé Santos de Menezes, Bacharel em Direito pela UNIRB e Bacharel em Administração Pública pela UFAL. Jvblack2512.1@gmail.com

Maria Juliana Dionísio de Freitas. OAB/AL 9191 Especialista em Direitos Humanos (UFAL). Mestra em Direito Público/ Fundamentos Constitucionais dos Direitos - FDA/UFAL.

· Segundo o site jus Brasil noticia crime é a Comunicação que alguém faz à autoridade pública da infração penal, praticada por ela ou por outra pessoa. É o instrumento processual utilizado para comunicar uma infração penal à autoridade competente. Não se confunde a notícia criminal com a denúncia, que é o instrumento inicial da ação penal.

[2] A Notícia crime é a comunicação da ocorrência de uma infração penal a autoridade que possui atribuição para atua, no intuito de que o inquérito se inicie. NESTOR, TAVORA, Código de Processo Penal para concursos, 8ª edição, Salvador, editora juspodivm, 2017.

[3] Segundo o artigo inquérito policial - um procedimento inquisitivo ou contraditório? De Sinnedia dos Santos Dias entenda o que é um procedimento inquisitório, Inquisitivo: dúvida surgiu se, com a com a entrada em vigor da Lei 10.792, em 02 de dezembro de 2003, com suas significantes alterações introduzidas na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 11 de junho de 1984) e no Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941), [5] se permanece a característica inquisitiva do inquérito policial ou se doravante ele passaria a ter cunho contraditório.

1O advento da lei 12.345 de 2016 trouxe um conforto legal a pessoa que está sendo interrogada, e isso mostra que o contraditório seja garantido. Agora vejamos a definição do contraditório segundo Francisco Dirceu Barros em sua obra As alterações provocadas pela lei 13.245/2016 no inquérito policial, Neste sentido o novo inciso XXI do art. , da lei n. 8.906/1994, art. 7o, XIV, (alterado pela lei 13.245/2016) não tornou obrigatória a presença do advogado durante a investigação criminal, o inciso supracitado estabeleceu uma nova garantia para os defensores, qual seja, a presença no interrogatório do investigado, se assim o defensor ou o próprio investigado desejarem.

[4] Consultor Jurídico, Coação explica mudanças em depoimentos de testemunhas, “A alteração substancial das declarações prestadas pelas testemunhas, em comunhão com a notícia de que o acusado coagiu os testigos por meio de ameaças, é demonstração suficiente da participação do acusado no crime, além de ser um dos aspectos formadores da convicção dos jurados", afirmou Tomazini, que foi seguido pelos demais desembargadores por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.”

[5] A dignidade da pessoa humana segundo Artur Francisco Mori Rodrigues Motta, Dignidade é uma palavra que possui diversos significados, mas normalmente correlata a “merecimento ético”, em razão de um status social ou de condutas baseadas na honestidade e honradez. É uma atribuição outorgada a quem seja “merecedor”.

Pessoa humana é uma identificação jurídica baseada em critérios biológicos e filosóficos, diferenciando os Homens dos demais seres vivos, de máquinas e objetos inanimados. Taxonomicamente “humano” é o homo sapiens (" homem sábio ").

A dignidade é essencialmente um atributo da pessoa humana pelo simples fato de alguém"ser humano”, se tornando automaticamente merecedor de respeito e proteção, não importando sua origem, raça, sexo, idade, estado civil ou condição socioeconômica.

É um princípio fundamental incidente a todos os humanos desde a concepção no útero materno, não se vinculando e não dependendo da atribuição de personalidade jurídica ao titular, a qual normalmente ocorre em razão do nascimento com vida.

[6] O Respeito à integridade física e moral dos presos, artigo de Bruno Costa Lorêdo e Célio Rodrigues Dominices Filho, relata sobre o tema: Sendo assim, é possível que o preso seja divergente a todas as matérias que afetem os seus direitos individuais não atingidos pela sentença, da mesma forma que a administração penitenciaria tem o dever de respeitar os direitos fundamentais, assegurando o exercício de todos os outros direitos não atingidos pela sentença. Assim podemos perceber a relação de direitos e deveres inerente aos presos, que devem respeitar as normas do regimento interno, que regulam as formas de conduta do estabelecimento, assim como a administração penitenciaria deve assegurar direitos aos presos, bem como proporcionar ao recluso a oportunidade de se recuperar, afim de se reintegrar à sociedade depois de cumprida sua pena, através da ressocialização, mantendo assim sua cidadania intacta.

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